Decisão do STF sobre exclusão do ICMS da base do PIS e da COFINS

O Supremo Tribunal Federal (STF) modulou os efeitos da decisão de inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS.

Dois pontos relevantes devem ser observados:

Valor a ser excluído: quanto ao valor a ser excluído, a decisão traz um ponto positivo aos contribuintes, ou seja, o valor da exclusão é o destacado na nota fiscal de venda.

Limite temporal: para ações protocoladas antes de 17 de março de 2017, o contribuinte tem o direito garantido desde os últimos 5 anos da propositura da ação e para ações protocoladas após essa data ou que não possui ação, têm direito a partir de 18 de março de 2017.

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